Alteração da Lei de Execução Penal
24/05/2010View on timeline
Descrição
Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.
Temas
Educação em privação de liberdade
Documentos
LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010
Janio Quadros
Paulo Maluf
Marta Suplicy
Gilberto Kassab
Fernando Haddad
João Doria Júnior
Orestes Quercia
Luiz Antonio Fleury Filho
Mario Covas Junior
Geraldo Alckmin
José Serra
Geraldo Alckmin
José Sarney
Fernando Collor de Mello
Fernando Henrique Cardoso
Luís Inácio Lula da Silva
Dilma Rousseff
Michel Temer
Jair Messias Bolsonaro
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Governo Federal
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