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Ensino obrigatório dos 4 aos 7 anos

11/11/2009

Descrição

Obrigatoriedade, a partir de 2016, da educação dos 4 aos 17 anos de idade, e o asseguramento da oferta àqueles que não tiveram acesso a ela na idade prevista. Também dispõe sobre o atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica, através de programas de material didático suplementar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Ainda começa a preparar o estabelecimento do novo Plano Nacional de Educação, que fixará diretrizes, objetivos, estratégias e metas para assegurar a universalização, a manutenção e o desenvolvimento do ensino em suas variadas etapas e modalidades através de ações conjuntas dos poderes públicos da esferas federal, estadual e municipal.

Documentos

Emenda Constitucional nº 59, de 11 de Novembro de 2009.

EC 59/09

Publicações

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Cury, Carlos Roberto Jamil; Ferreira, Luiz Antonio Miguel. Obrigatoriedade da educação das crianças...

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Detalhes

Categoria Constituição da República Federativa do Brasil

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Published in 27/08/2018

Updated in 19/02/2021

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