Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação

20/06/2007View on timeline

Descrição

Manteve a equação da Lei nº 9.424/96, que regulamentava o FUNDEF: a um maior número de alunos atendidos, número estimado pela quantidade de matrículas efetivas, corresponde um maior volume de recursos recebidos pela esfera pública respectiva. Ainda dispõe sobre os cálculos de complementação de recursos pela União, da distribuição, transferência, gestão e utilização de recursos e seu devido acompanhamento e fiscalização.

Temas

Financiamento

Documentos

Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007.

Lei 11.494/07

Detalhes

Categoria LDBEN 9394/96

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Published in 27/08/2018

Updated in 19/02/2021

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