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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

24/12/1996

Descrição

Institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que prevê a restrição da participação da União no financiamento do Ensino Fundamental. Introduz o recebimento de recursos pelos entes públicos proporcionais ao número de alunos atendidos nas redes públicas de ensino. Assim, 15% de 25% dos recursos financeiros provenientes de impostos e transferências, constitucionalmente vinculados à educação, foram destinados exclusivamente ao Ensino Fundamental regular, com exclusão dos alunos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, mesmo os de cursos presenciais, da possibilidade de uso desses recursos.

O FUNDEF redistribui os recursos de um fundo constituído por uma cesta de impostos, e possui duas importantes características para sua vigência: sua natureza automática, devido ao uso de regras definidas sobre as fontes de recursos que constituem o fundo; e sua finalidade redistributiva, assegurada pela distribuição dos recursos do fundo entre o estado e os municípios de maneira proporcional ao número das matrículas no ensino fundamental e complementada pelo papel compensatório da União. Os impactos do padrão de gastos do FUNDEF podem ser assim descritos: a) favorecimento da expansão das matrículas do ensino fundamental; b) melhoria salarial de professores nos municípios mais pobres; e c) redefinição progressiva das redes, com a municipalização crescente do ensino fundamental.

Entra em vigência apenas em 1998.

Temas

Financiamento

Documentos

Lei nº 9.424, de 24 de Dezembro de 1996.

Lei 9.424/96

Publicações

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PINTO, José Marcelino de Rezende. Financiamento da educação no Brasil: um balanço do Governo FHC (19...

RODRIGUEZ, VICENTE. Financiamento da educação e políticas públicas:o Fundef e a política de descentr...

SENA, Paulo. A legislação do Fundeb. Cad. Pesqui. [online]. 2008, vol.38, n.134, pp. 319-340. ISSN 0...

SOBREIRA, Rogério e CAMPOS, Bruno Cesar. Investimento público em educação fundamental e a qualidade...

SOUZA, Alberto de Mello e and Costa, Marly de Abreu. Reformas do ensino básico: tendências e limites...

VIANNA, Cláudia Pereira e UNBEHAUM, Sandra. O gênero nas políticas públicas de educação no Brasil: 1...

PINTO, José Marcelino de Rezende. A política recente de fundos para o financiamento da educação e se...

RAMOS, Géssica Priscila. FUNDEF versus FUNDEB: uma análise introdutória sobre a continuidade e as de...

Detalhes

Vigência 1996-2006

Categoria LDBEN 9394/96

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Published in 23/08/2018

Updated in 19/02/2021

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