Skip to content

Constituição da República Federativa do Brasil

05/10/1988

Descrição

Conhecida como “Constituição Cidadã”, foi a primeira na história do país a garantir direitos sociais individuais.

Associa um dos padrões de organização federativa mais descentralizados das federações existentes no mundo com a ideia de um sistema nacional de ensino equânime, mediante a regulamentação do regime de colaboração. Além disso, formalizou uma notória especificidade em relação às demais federações do mundo: a inclusão do município como um terceiro ente federado (ARAÚJO, 2010).

Dispõe de trecho específico sobre educação (capítulo III, seção I), definida como direito público subjetivo a ser garantido para todos, e dever do Estado e da família. Os objetivos da educação na Carta voltam-se para o desenvolvimento pleno da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Criou as condições para o estabelecimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Educação para consolidar a articulação de ações dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, de forma a promover o desenvolvimento do ensino.

Foi a primeira constituição em nossa história, em nível federal, a estatuir o princípio da gratuidade nos estabelecimentos públicos, independentemente do nível de ensino.

ARAÚJO, Gilda Cardoso de. Constituição, federação e propostas para o novo plano nacional de educação: análise das propostas de organização nacional da educação brasileira a partir do regime de colaboração. Educação & Sociedade, Campinas, v. 31, 749-768, jul./set. 2010.

Documentos

Publicações

FISCHMANN, Roseli. Constituição brasileira, direitos humanos e educação. Rev. Bras. Educ., Abr 2009,...

Imagem - Constituição do Brasil

Uma das edições originais da Constituição de 1988, exposta no Museu do Supremo Tribunal Federal (STF).

1988-PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO - ULISSES GUIMARÃES- JORNAL NACIONAL

0 comments

Comment
No comments avaliable.

Author

Info

Published in 22/08/2018

Updated in 19/02/2021

All events in the topic Governo Federal:


15/03/1985José SarneyJosé Sarney
19/10/1988Direito à SaúdeDireito à Saúde
26/10/1988Criação do Sistema Único de SaúdeCriação do Sistema Único de Saúde
15/03/1990Fernando Collor de MelloFernando Collor de Mello
07/01/1991Norma Operacional Básica - 1991
29/12/1992Itamar FrancoItamar Franco
10/05/1993Plano Decenal Educação Para TodosPlano Decenal Educação Para Todos
20/05/1993Norma Operacional Básica - 1993
25/03/1994Programa de Saúde da FamíliaPrograma de Saúde da Família
01/01/1995Fernando Henrique CardosoFernando Henrique Cardoso
08/12/1995Reforma do Estado
27/05/1996Secretaria de Educação a Distância
05/11/1996Norma Operacional Básica - 1996
01/01/1997Programa Acelera Brasil
17/04/1997Educação profissional separada
29/01/1998Parâmetros Curriculares Nacionais
15/05/1998Organizações Sociais
02/12/1998Parecer sobre EF a partir dos 6 anos
01/01/1999Fernando Henrique CardosoFernando Henrique Cardoso
01/01/1999 • 10:00:00Programa de Desenvolvimento Profissional Continuado
09/01/2001Plano Nacional de Educação (2001)
01/01/2003Luís Inácio Lula da SilvaLuís Inácio Lula da Silva
23/07/2004Reforma do Ensino Técnico
03/08/2005Novas nomenclaturas na educação
06/02/2006 • 12:00:00Ensino Fundamental de 9 Anos
01/01/2007Luís Inácio Lula da SilvaLuís Inácio Lula da Silva
24/04/2007 • 15:00:00Mais Educação
24/04/2007 • 09:00:00Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB
16/07/2008Lei do Piso Salarial
11/11/2009Ensino obrigatório dos 4 aos 7 anos
27/01/2010 • 10:00:00Regulamentação do Mais EducaçãoRegulamentação do Mais Educação
20/12/2010Plano Nacional de Educação (2010)Plano Nacional de Educação (2010)
01/01/2011Dilma RousseffDilma Rousseff
01/01/2015Dilma RousseffDilma Rousseff
31/08/2016Michel TemerMichel Temer
01/01/2019Jair Messias BolsonaroJair Messias Bolsonaro
12/04/2017Orientação à amamentação
15/12/2017 • 10:00:00Prorrogação da Bolsa de Estudos
06/07/2015Estatuto da Pessoa com Deficiência
25/06/2014Plano Nacional de Educação - PNE
30/10/2003Política Nacional do Livro
08/09/2003Programa Brasil Alfabetizado
31/07/2003Auxílio-reabilitação psicossocial
01/10/2004Organização do CEFET
05/03/2004Atendimento educacional à PCD
09/01/2004Bolsa Família
20/05/2004Farmácia Popular do Brasil
27/04/2004Instituição do SAMU
13/01/2005Programa Universidade para Todos
22/12/2005Libras no Currículo
05/10/2005ProJovem
23/09/2005Projeto Escola de Fábrica
05/08/2005Espanhol no Ensino Médio
21/03/2005Brinquedotecas nos hospitais
13/07/2006PROEJA
08/06/2006Sistema Universidade Aberta
08/06/2006 • 05:00:00Escola de Altos Estudos
08/06/2006 • 10:00:00Observatório da Educação
06/02/2006Bolsa de estudos para professores
03/01/2006Alimentos para lactantes e crianças
13/12/2011Programa Ciência sem Fronteiras
17/11/2011Plano Viver sem Limite
26/10/2011Rede e-Tec Brasil
26/10/2011 • 10:00:00Pronatec
17/11/2011 • 10:00:00Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
30/12/2010Concessões de bolsas universitárias
08/12/2010UNA-SUS
04/11/2010PRONERA
26/07/2010PROUCA
19/07/2010PNAES
24/06/2010PIBID
21/06/2010Dia Nacional do Braille
24/05/2010 • 05:00:00Universalização da bibliotecas
27/01/2010REHUF
01/12/2009Dia do Plano Nacional de Educação
29/10/2009Dia da Inclusão Social
27/07/2009Semana de Educação para a Vida
27/05/2009Educação Escolar Indígena
26/06/2013Dia nacional da Matemática
30/08/2013Programa Mulher: Viver sem Violência
22/10/2013Programa Mais Médicos
05/08/2013Estatuto da Juventude
29/08/2012Lei de Cotas
18/07/2012 • 05:00:00Proeis
18/06/2012 • 12:00:00Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores
08/06/2012PROUCA
09/05/2012 • 05:00:00Acervo de Paulo Freire
03/04/2012 • 05:00:00Semana e Dia Nacional da Educação Infantil
16/05/2012 • 10:00:00Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas
24/04/2007 • 12:00:00Plano de Desenvolvimento da Educação