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Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação

28/12/2006

Descrição

Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB. Com o início do novo plano, que agora atende toda a educação básica, encerra-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1996 a 2006.

O FUNDEB aumenta em dez vezes o volume anual de recursos federais e financia todas as etapas da educação básica, inclusive a educação de jovens e adultos e não só o Ensino Fundamental. Seu objetivo principal é atingir uma maior e mais igualitária distribuição de recursos por todo o território nacional, atuando de acordo com o contexto socioeconômico de cada região (para regiões com um investimento por aluno menor que o valor fixado para cada ano, há maior injeção de dinheiro pela União). A base para o cálculo dos investimentos é feita a partir do censo escolar do ano interior; Conselhos são criados especificamente para manter o controle sobre a distribuição e aplicação dos valores, que ocorrem em escalas federais, estaduais e municipais.

Temas

Financiamento

Documentos

Medida Provisória nº 339, de 28 de Dezembro de 2006, consubstanciado na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de Dezembro de 2006 e regulamentado posteriormente pela Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007.

MP 339/06 (Revogada)

EC 53/06

Lei 11.494/07

Publicações

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Detalhes

Vigência 2006-2020

Categoria LDBEN 9394/96

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Published in 23/08/2018

Updated in 19/02/2021

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