Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD

01/10/1992View on timeline

Descrição

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, de natureza contábil, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, bem como ao exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares.

Temas

Financiamento

Documentos

Lei nº 11.247 de 1 de outubro de 1992

lei 11.247/92

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Published in 13/05/2020

Updated in 19/02/2021

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Invalid DatePrograma Escola Promotora de Saúde
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Invalid DateFernando HaddadFernando Haddad
Invalid DateJoão Doria JúniorJoão Doria Júnior
Invalid DateCombate aos entorpecentes na escola
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Invalid DatePrograma “Robótica Criativa”
Invalid DatePrograma "Jogos de Tabuleiro"
Invalid DatePolítica Paulistana de Educação Especial
Invalid DateMatrícula aluno com deficiência
Invalid DatePrograma Museu Sensorial
Invalid DateSemana de Alfabetização Mova
Invalid DatePrograma São Paulo Integral
Invalid DateProjeto Academia Estudantil de Letras
Invalid DatePrograma Na Mesma Mesa
Invalid DateProjeto “AdoLêSer”
Invalid DatePrograma São Paulo Carinhosa
Invalid DatePrograma de Adoção de Escolas e Creches
Invalid DatePrograma Municipal de Equoterapia
Invalid DatePrograma Pedagógico Hospitalar