Disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil

03/02/2016View on timeline

Descrição

Os parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados, instalados no Município de São Paulo deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com e sem deficiência. Nos locais, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência”.

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Lei nº 16.387, de 3/02/16

Lei 16.387

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Published in 12/05/2020

Updated in 19/02/2021

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