Skip to content

Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais

18/10/2004

Descrição

Estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino. A Política garante a matrícula de todo e qualquer aluno nas classes comuns, reconhecendo a diversidade e a universalização do ensino, e vedando qualquer forma de discriminação, e ainda estabelece condições que deverão ser asseguradas pelo Sistema Municipal de Ensino no que se refere a: elaboração de Projeto Político Pedagógico nas Unidades Educacionais que considere as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades educacionais especiais; avaliação pedagógica, no processo de ensino, que identifique as necessidades educacionais especiais e reoriente tal processo; adequação do número de educandos e educandas por classe/agrupamento, quando preciso; prioridade de acesso em turno que viabilize os atendimentos complementares ao seu pleno desenvolvimento; atendimento das necessidades básicas de locomoção, higiene e alimentação de todos que careçam desse apoio; atuação em equipe colaborativa dos profissionais vinculados aos serviços de Educação Especial e à Comunidade Educativa; fortalecimento do trabalho coletivo entre os profissionais da Unidade Educacional; e estabelecimento de parcerias e ações que incentivem o fortalecimento de condições para que os educandos e educandas com necessidades educacionais especiais possam participar efetivamente da vida social.

Define como objetivo da Educação Especial forencer os apoios necessários aos alunos com necessidades educacionais especiais, para que estes possam participar das atividades educativas em igualdade de condições com os demais educandos. Entende-se por crianças, adolescentes, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais aqueles cujas necessidades educacionais se relacionem com diferenças determinadas, ou não, por deficiências, limitações, condições e/ou disfunções no processo de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Considera-se serviços de Educação Especial aqueles prestados em conjunto, ou não, pelo Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI, pelo Professor de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - PAAI, pela Sala de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - SAAI, ora criados, e pelas Escolas Municipais de Educação Especial já existentes.

Temas

Inclusão

Documentos

Decreto nº 45.415, de 18 de Outubro de 2004, regulamentado pela Portaria SME nº 5.718, de 18 de Dezembro de 2004.

Decreto 45.415/04

Portaria 5.718/04

0 comments

Comment
No comments avaliable.

Author

Info

Published in 21/08/2018

Updated in 19/02/2021

All events in the topic Governo Municipal:


01/01/1986Janio QuadrosJanio Quadros
01/01/1989Luiza ErundinaLuiza Erundina
20/03/1989 • 10:00:00Transferência do Departamento de Saúde Escolar - DSE
12/09/1989Rede Substitutiva
01/01/1993Paulo MalufPaulo Maluf
07/02/1994Sala de Apoio Pedagógico
31/08/1995Plano de Saúde Preventiva do Escolar
13/09/1995Plano de Atendimento à SaúdePlano de Atendimento à Saúde
01/01/1996Municipalização
01/01/1997Celso PittaCelso Pitta
07/01/1998 • 12:00:00Conselho Municipal de Saúde
08/09/1998Programa de Ensino Fundamental de 9 anos
01/01/2001Marta SuplicyMarta Suplicy
25/01/2001 • 12:00:00Reintegração
29/04/2003Parcerias público-privadas
23/05/2003XII Conferência Municipal
11/02/2004Programa Escola Promotora de Saúde
11/02/2004 • 12:00:00Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar
01/01/2005José SerraJosé Serra
04/07/2005Programa São Paulo é uma Escola
19/10/2005 • 01:00:00Orientação à matrícula na pré-escola
24/01/2006Parcerias público-privadas
31/03/2006Gilberto KassabGilberto Kassab
30/08/2007 • 12:00:00Distribuição de cadernos de apoio à aprendizagem
10/09/2007Programa Aprendendo com Saúde
01/10/2007Prova São Paulo
01/01/2009Gilberto KassabGilberto Kassab
21/05/2009Prova da Cidade
14/09/2010Programa IncluiPrograma Inclui
27/12/2010Gestão de Equipamentos
01/01/2013Fernando HaddadFernando Haddad
01/01/2017João Doria JúniorJoão Doria Júnior
12/05/2017Combate aos entorpecentes na escola
26/06/2017Programa Busca Ativa
30/12/2016 • 05:00:00Projeto Rede
30/12/2016Programa “Robótica Criativa”
21/10/2016Programa "Jogos de Tabuleiro"
18/07/2016 • 08:00:00Matrícula aluno com deficiência
22/12/2016Programa Museu Sensorial
09/09/2016Semana de Alfabetização Mova
03/12/2015Programa São Paulo Integral
14/08/2015Projeto Academia Estudantil de Letras
01/07/2015Programa Na Mesma Mesa
16/07/2014Projeto “AdoLêSer”
28/08/2013Programa São Paulo Carinhosa
30/04/2013Programa Municipal de Equoterapia
04/11/2013Programa Pedagógico Hospitalar