Atendimento educacional aos alunos superdotados

16/12/2013View on timeline

Descrição

Esta lei dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados. O município de São Paulo, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, fornecerá educação especializada aos alunos com altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede municipal de ensino.

Podem ser consideradas como de altas habilidades/superdotadas as pessoas que apresentam notável desempenho e elevada potencialidade em qualquer dos seguintes aspectos, isolados ou combinados: capacidade intelectual geral, aptidão acadêmica específica, pensamento criador ou produtivo, capacidade de liderança, talento especial para artes e capacidade psicomotora (Ministério da Educação/2001).

O atendimento às altas habilidades é modalidade de educação especial e inclusiva e tem início na educação infantil e estende-se, sempre que necessário, a toda a vida escolar e acadêmica. O município assegurará aos educandos com altas habilidades: currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender às suas necessidades.

Decreto nº 55.774 de 11 de dezembro de 2014

Regulamenta a Lei nº 15.919, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados no âmbito do Município de São Paulo.

O atendimento às pessoas com altas habilidades/superdotação é modalidade da educação especial e integrará a Política de Atendimento de Educação Especial do Município de São Paulo, tendo início a partir da etapa da educação infantil e estendendo-se por toda a vida escolar. Será assegurado currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender às suas necessidades, conforme o preconizado na Política de Atendimento de Educação Especial no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

O aluno será matriculado em classe comum e poderá, após avaliação pedagógica, ser atendido nas Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - SAAIs, da própria unidade educacional ou de outra do entorno que conte com o serviço, no contraturno escolar. O atendimento educacional especializado será prestado de forma suplementar ou complementar ao ensino regular, não sendo substitutivo às classes comuns.

Temas

Acesso e qualidade de ensino

Inclusão

Documentos

Lei nº 15.919, de 16 de dezembro de 2013

Decreto nº 55.774 de 11 de dezembro de 2014

lei 15.919/13

decreto 55.774/14

0 comments

Comment
No comments avaliable.

Author

Info

Published in 12/05/2020

Updated in 19/02/2021

All events in the topic Governo Municipal:


01/01/1986Janio QuadrosJanio Quadros
01/01/1989Luiza ErundinaLuiza Erundina
20/03/1989 • 10:00:00Transferência do Departamento de Saúde Escolar - DSE
12/09/1989Rede Substitutiva
01/01/1993Paulo MalufPaulo Maluf
07/02/1994Sala de Apoio Pedagógico
31/08/1995Plano de Saúde Preventiva do Escolar
13/09/1995Plano de Atendimento à SaúdePlano de Atendimento à Saúde
01/01/1996Municipalização
01/01/1997Celso PittaCelso Pitta
07/01/1998 • 12:00:00Conselho Municipal de Saúde
08/09/1998Programa de Ensino Fundamental de 9 anos
01/01/2001Marta SuplicyMarta Suplicy
25/01/2001 • 12:00:00Reintegração
29/04/2003Parcerias público-privadas
23/05/2003XII Conferência Municipal
11/02/2004Programa Escola Promotora de Saúde
11/02/2004 • 12:00:00Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar
01/01/2005José SerraJosé Serra
04/07/2005Programa São Paulo é uma Escola
19/10/2005 • 01:00:00Orientação à matrícula na pré-escola
24/01/2006Parcerias público-privadas
31/03/2006Gilberto KassabGilberto Kassab
30/08/2007 • 12:00:00Distribuição de cadernos de apoio à aprendizagem
10/09/2007Programa Aprendendo com Saúde
01/10/2007Prova São Paulo
01/01/2009Gilberto KassabGilberto Kassab
21/05/2009Prova da Cidade
14/09/2010Programa IncluiPrograma Inclui
27/12/2010Gestão de Equipamentos
01/01/2013Fernando HaddadFernando Haddad
01/01/2017João Doria JúniorJoão Doria Júnior
12/05/2017Combate aos entorpecentes na escola
26/06/2017Programa Busca Ativa
30/12/2016 • 05:00:00Projeto Rede
30/12/2016Programa “Robótica Criativa”
21/10/2016Programa "Jogos de Tabuleiro"
18/07/2016 • 08:00:00Matrícula aluno com deficiência
22/12/2016Programa Museu Sensorial
09/09/2016Semana de Alfabetização Mova
03/12/2015Programa São Paulo Integral
14/08/2015Projeto Academia Estudantil de Letras
01/07/2015Programa Na Mesma Mesa
16/07/2014Projeto “AdoLêSer”
28/08/2013Programa São Paulo Carinhosa
30/04/2013Programa Municipal de Equoterapia
04/11/2013Programa Pedagógico Hospitalar