Sistema de Educação Profissional e Tecnológica

17/12/2018View on timeline

Descrição

A Lei Complementar no 1.333 destina um mínimo de 30% da receita resultante dos impostos coletados anualmente para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Para isso, os órgãos e entidades do Estado e seus parceiros deverão agir de maneira coordenada para garantir aos cidadãos os direitos à educação e ao trabalho, buscando sempre: o aprimoramento e valorização permanente dos profissionais envolvidos; a inserção do processo de ensino-aprendizagem nas demandas sociais e do mercado de trabalho locais e regionais; o desenvolvimento constante de novas tecnologias e equipamentos para ensino e aprendizagem; a qualidade e segurança das instalações e equipamentos, buscando sempre inclusão, integração e respeito à diversidade; estágio e pesquisa entendidos como procedimentos didático-pedagógicos, realizados ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos componentes curriculares e supervisionados pela instituição de ensino; o oferecimento de cursos especiais abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento profissional.

Temas

Acesso e qualidade de ensino

Financiamento

Documentos

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.333, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

lei 1.333/18

0 comments

Comment

No comments avaliable.

Author

Info

Published in 11/05/2020

Updated in 19/02/2021

All events in the topic Governo Estadual:


Invalid DateOrestes QuerciaOrestes Quercia
Invalid DateJornada Única Discente e Docente
Invalid DatePromulgação da Constituição EstadualPromulgação da Constituição Estadual
Invalid DateLuiz Antonio Fleury FilhoLuiz Antonio Fleury Filho
Invalid DateMario Covas JuniorMario Covas Junior
Invalid DateMunicipalização
Invalid DateMudança nas Diretrizes de Gestão
Invalid DateRegistro de alunos
Invalid DateRegulamentação do trabalho do professor
Invalid DateSistematização das escolas
Invalid DateProjeto Qualidade Integral em Saúde
Invalid DateEducação em Saúde
Invalid DateImplantação da Progressão Continuada
Invalid DateRecuperação Paralela
Invalid DateParcerias público-privadas
Invalid DateGeraldo AlckminGeraldo Alckmin
Invalid DateImplantação do SUS
Invalid DateBônus Gestão
Invalid DateDetalhamento da Recuperação Paralela
Invalid DateGeraldo AlckminGeraldo Alckmin
Invalid DatePrograma Escola de Tempo Integral
Invalid DateClaudio LemboClaudio Lembo
Invalid DateJosé SerraJosé Serra
Invalid DateEstruturação da recuperação no EF e EM
Invalid DateAlberto GoldmanAlberto Goldman
Invalid DateGeraldo AlckminGeraldo Alckmin
Invalid DateGeraldo AlckminGeraldo Alckmin
Invalid DatePrograma Bolsa Permanência
Invalid DatePrograma Lições de Ética e Cidadania
Invalid DateNome afetivo em cadastro escolar
Invalid DateGerente de Organização Escolar
Invalid DateErradicação do Trabalho Infantil
Invalid DateComitê do Programa Criança Feliz
Invalid DateLei Lucas
Invalid DateLições de Primeiros Socorros
Invalid DateProdutos Orgânicos na Merenda
Invalid DateGrêmios Estudantis
Invalid DateTarifa zero nos transportes
Invalid DatePlano Estadual de Educação Empreendedora
Invalid DateProibição do trote
Invalid DatePrograma de Estímulo ao Escotismo
Invalid DatePlano Estadual de Educação (PEE)
Invalid DateSistema MSE Web