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Municipalização

09/03/1995

Descrição

Fixa normas de atuação dos Conselhos Municipais de Ensino. Os CME tem caráter normativo, consultivo e deliberativo. Ao Conselho Estadual de Educação cabe fixação de critérios e condições para a delegação de competências aos CME, e estes devem colaborar com o poder público municipal na formação da política educacional. A Lei previa também a existência de Conselhos Regionais de Educação – englobando um ou mais municípios para auxiliar na formação das diretrizes educacionais.

A Lei orienta a criação de um próprio sistema. Ocorre a reorganização das escolas da rede estadual e a política de municipalização do ensino fundamental mediante a adoção de convênio (generalização das parcerias com os municípios). No mesmo sentido vão a Deliberação nº 9/95, que dá 14 atribuições ao CME (tais como aprovações de convênios de ação interadministrativa do poder público municipal e demais esferas, competências delegadas pelo CEE para o CMS que referem-se ao ensino fundamental e infantil, mas podem ser ampliadas pelo município para o ensino médio), e a Resolução SEE nº 182/95, que define convênio com as prefeituras para o uso de material de apoio didático, instalação do Centro Integral de Material de Apoio Didático.

Documentos

Lei Estadual nº 9.143, de 9 de Março de 1995.

Lei 9.143/95

Publicações

ADRIÃO, Theresa. Oferta do ensino fundamental em São Paulo: um novo modelo. Educação e Sociedade, Ca...

JACOBI, Pedro Roberto. Educação, ampliação da cidadania e participação. Educ. Pesqui., Dez 2000, vol...

MARTINS, Angela Maria. Uma análise da municipalização do ensino no Estado de São Paulo. Cad. Pesqui....

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Published in 20/08/2018

Updated in 19/02/2021

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