Regulamentação da idade de ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental

03/04/2008View on timeline

Descrição

Regulamenta a implementação do Ensino Fundamental de 9 Anos no Estado e consequentemente a idade de matrícula no primeiro ano do EF. Estabelece que ingressam no primeiro ano crianças que completem 6 anos até o dia 30 de Junho do ano de ingresso. Em 2009 e 2010, considerados anos de transição, o limite pode ser alterado, a depender do caso, para o dia 31 de dezembro, de forma a não causar prejuízos aos alunos e às redes de ensino.

Temas

Sistematização da educação

Documentos

Deliberação CEE-SP nº 73, de 03 de Abril de 2008.

Deliberação 73/08

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Published in 21/08/2018

Updated in 19/02/2021

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