Resoluções de Colegiados Nacionais relacionadas à infância indígena
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This timeline has 19 events organized into 6 topics:
- Estatuto
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- CONANDA
- CNE
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This timeline has 19 events:
19/12/1973 • 14:20:00Estatuto do Índio
13/07/1990Estatuto da Criança e Adolescente
23/06/2003Resolução N° 91
10/11/2016Resolução N°181
03/08/2017Resolução 197
22/11/2018Resolução N° 214
25/06/2019Resolução N° 287
05/11/2019Resolução N° 299
08/06/2021Resolução N°230
18/05/2022Resolução 228
27/09/2023Resolução N°524
20/11/2022Resolução N°20
10/11/1999Resolução N° 3
22/06/2012Resolução N° 05
07/01/2015Resolução N° 01
20/02/2001Ratificação da convenção 169
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