Resolução N° 214

22/11/2018View on timeline

recomendações aos Conselhos de Direitos (estaduais, distrital e municipais) visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes. 

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Published in 18/12/2023

Updated in 18/12/2023

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