Resolução N° 91
23/06/2003View on timeline
Determina que a aplicação do ECA à família, à comunidade, à sociedade, e especialmente à criança e ao adolescente indígena deve respeitar as peculiaridades socioculturais das comunidades indígenas
Estatuto do Índio
Constituição da República Federativa do Brasil
Estatuto da Criança e Adolescente
Estatuto
CNE
CONANDA
CNJ
CNAS
CNMP
0
0
1970
1975
1980
1985
1990
1995
2000
2005
2010
2015
2020
All events in the topic CONANDA:
23/06/2003Resolução N° 91
10/11/2016Resolução N°181
03/08/2017Resolução 197
22/11/2018Resolução N° 214
18/05/2022Resolução 228
0 comments
Sign in or create a free account