Resoluções de Colegiados Nacionais relacionadas à infância indígena

Resolução N° 287

25/06/2019View on timeline

estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

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