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ATO DA MESA Nº 78, DE 31/01/2013

31/01/2013View on timeline

Institui na Câmara dos Deputados o Serviço de Informação ao Cidadão de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, e o Ato da Mesa 45, de 2012, e dá outras providências

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Published in 13/05/2020

Updated in 19/02/2021

All events in the topic 1.4. A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - LAI:


Invalid DateATO DA MESA Nº 45, DE 16/07/2012
Invalid DateATO DA MESA Nº 78, DE 31/01/2013
Invalid DatePORTARIA Nº 101, DE 22/03/2013