PORTARIA Nº 101, DE 22/03/2013
22/03/2013
Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências.
Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências.
All events in the topic 1.4. A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - LAI:
0 comments
Sign in or create a free account