PORTARIA Nº 101, DE 22/03/2013

Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências.

Acesse a Norma.