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PORTARIA Nº 101, DE 22/03/2013

22/03/2013View on timeline

Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências.

Acesse a Norma.

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Published in 13/05/2020

Updated in 19/02/2021

All events in the topic 1.4. A LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - LAI:


Invalid DateATO DA MESA Nº 45, DE 16/07/2012
Invalid DateATO DA MESA Nº 78, DE 31/01/2013
Invalid DatePORTARIA Nº 101, DE 22/03/2013