ATO DA MESA Nº 45, DE 16/07/2012

16/07/2012

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências

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Published in 13/05/2020

Updated in 19/02/2021

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