CND Receita Federal

21/08/2019View on timeline

Emitir Certidão de Obra - Construção Civil

Com o habite-se e detalhada em mãos, pode dar entrada na CND da Receita Federal.

Documentos exigidos:

Pessoa Física

  • Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado.
  • DISO transmitida pela Internet;

Outros documentos podem ser exigidos;

  • Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).

Pessoa Jurídica

  • Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com Administração Pública, termo de recebimento da obra;
  • DISO transmitida pela Internet;

Outros documentos podem ser exigidos;

  • Para optantes do Simples Nacional, em meio papel: o formulário DISO, a planilha de prestadores de serviço, Declaração de existência de Contabilidade Regular, bem como cópia do Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, exceto se possuir Escrituração Contábil Digital – ECD, Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
  • Contrato de prestação de serviços em caso de obras regularizadas com utilização de mão de obra terceirizada.
  • Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).

Para mais detalhes verificar o arquivo em anexo.

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Published in 29/01/2019

Updated in 19/02/2021

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Invalid DateCompra do terreno
Invalid DateITBI
Invalid DateEscritura
Invalid DateAprovação de projeto
Invalid DateCertificado de Conclusão da Obra
Invalid DateCND Receita Federal
Invalid DateAverbação do Imóvel