CND Receita Federal
21/08/2019
Com o habite-se e detalhada em mãos, pode dar entrada na CND da Receita Federal.
Documentos exigidos:
Pessoa Física
- Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado.
- DISO transmitida pela Internet;
Outros documentos podem ser exigidos;
- Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).
Pessoa Jurídica
- Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com Administração Pública, termo de recebimento da obra;
- DISO transmitida pela Internet;
Outros documentos podem ser exigidos;
- Para optantes do Simples Nacional, em meio papel: o formulário DISO, a planilha de prestadores de serviço, Declaração de existência de Contabilidade Regular, bem como cópia do Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, exceto se possuir Escrituração Contábil Digital – ECD, Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
- Contrato de prestação de serviços em caso de obras regularizadas com utilização de mão de obra terceirizada.
- Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).
Para mais detalhes verificar o arquivo em anexo.
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