LEI Nº 12.528/2011: Comissão Nacional da Verdade
04/01/2011View on timeline
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Atos, Leis e Decretos
Localização
Eventos em destaque
0
0
1890
1900
1910
1920
1930
1940
1950
1960
1970
1980
1990
2000
2010
2020
All events in the topic Atos, Leis e Decretos :
16/04/1913Ato nº 573/1913
02/10/1967Lei nº 7.057/1967
15/12/1967Decreto nº 7.307/1967
29/04/1977Decreto nº 14.516/1977
14/09/1978Lei nº 8.777/1978
26/03/1990Decreto nº 28.621/1990
25/10/2001Decreto nº 41.290/2001
25/09/2002Decreto nº 42.431/2002
01/01/2005Decreto nº 45.683/2005
27/03/2006Lei municipal Nº 14.141 de 2006
05/02/2010Decreto nº 51.280/2010
20/04/2011Decreto nº 52.269/2011
06/07/2017Decreto nº 57.775/2017
13/07/2017Decreto municipal nº 57.783/2017
01/04/2022Decreto municipal nº 61.202/22
30/11/1930DECRETO-LEI FEDERAL Nº 25/1937
05/05/1968LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968
04/07/1979LEI N° 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978
09/07/2012LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012
0 comments
Sign in or create a free account