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Lei municipal Nº 14.141 de 2006

27/03/2006View on timeline

Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal atualizando a Lei de 1978 com dispositivos mais condizentes com os previstos na Constituição Federal e nas leis de processos administrativos Federal e Estadual, além de introduzir especificações mínimas para a criação de processos eletrônicos.

LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 « Catálogo de Legislação Municipal (prefeitura.sp.gov.br)

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