Lei dos Royalties do Petróleo
09/09/2013 • 16:52:51View on timeline
A lei Federal 12.858/13, que obriga os Estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem royalties do petróleo para educação(75%) e saúde (25%)
A lei Federal 12.858/13, que obriga os Estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem royalties do petróleo para educação(75%) e saúde (25%)
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