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PORTARIA Nº 71, DE 25/02/2014

25/02/2014View on timeline

Dispõe sobre os procedimentos para a reavaliação dos documentos sigilosos classificados anteriormente à vigência da Lei nº 12.527, de 11 de novembro de 2011, conforme determinam o art. 39 do referido diploma legal e o art. 35 do Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências

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Published in 13/05/2020

Updated in 19/02/2021

All events in the topic 1.3. OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS:


Invalid DateRESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 29, DE 1993
Invalid DateATO DA MESA Nº 83, DE 07/06/2001
Invalid DateATO DA MESA Nº 33, DE 19/06/2015
Invalid DatePORTARIA Nº 158, DE 29/05/2015
Invalid DatePORTARIA Nº 71, DE 25/02/2014
Invalid DateManual de procedimentos para o tratamento da informação com restrição de AcessoManual de procedimentos para o tratamento da informação com restrição de Acesso