All events in the topic 1.1. OS ARQUIVOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
29/05/1985ATO DA MESA Nº 62, DE 29/05/1985
18/05/1999ATO DA MESA Nº 15, DE 18/05/1999
22/08/2013INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22/08/2013
26/11/2013INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 26/11/2013
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