Patrimônio de Afetação: Segurança Jurídica Na Aquisição de Imóvel Em Planta
02/08/2004
"O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador."
LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
nullnullLEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.nullnullPatrimônio de Afetação: Segurança Jurídica Na Aquisição de Imóvel Em Planta
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