Patrimônio de Afetação: Segurança Jurídica Na Aquisição de Imóvel Em Planta
02/08/2004
"O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador."
LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
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