PEC 410/2009
Explicação da Ementa
Garante aos membros remanescentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, que integravam as corporações em 21 de abril de 1960, os mesmos direitos e vantagens dos atuais Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, bem como aos seus pensionistas, sendo vedada a retroatividade da remuneração.
PEC 410_2009
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