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PL 6021/2016

23/08/2016 • 09:00:00View on timeline

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução do trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.

PL 6021_2016

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Published in 26/09/2018

Updated in 19/02/2021

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