Deputado Federal (PP-RJ)

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Projeto de Lei - PL 7104/2014

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Identificação da Proposição

Autor

Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação

11/02/2014

Ementa

Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.

Indexação

Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, defesa, interior, domicílio.

PL 7104/2014

Projeto de Lei - PL 7105/2014

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação

11/02/2014

Ementa

Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.

Indexação

Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, legítima defesa, pessoal, terceiros.

PL 7105/2014

Projeto de Lei - PL 7282/2014

Situação: Apensado ao PL 6970/2013

Identificação da Proposição

Autor

Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação

19/03/2014

Ementa

Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, concessão, porte de arma, arma de fogo.

PL 7282/2014

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Published in 24/09/2018

Updated in 19/02/2021

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