Deputado Federal (PPB-RJ)

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Projeto de Lei Complementar - PLP 354/2006

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Identificação da Proposição

Autor

Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação

19/04/2006

Ementa

Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Garante 50% ( cinqüenta por cento) das vagas para Deputados Federais às populações negras e pardas.

Indexação

Alteração, lei complementar, fixação, número, Deputado Federal, fixação, percentual, cota, vaga, negro, afrodescendente.

PLP 354/2006

Projeto de Lei - PL 5065/2005

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Jair Bolsonaro - PFL/RJ

Apresentação

14/04/2005

Ementa

Dá nova redação ao art. 257 e seu § 7º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Inclui a expressão "na data do cometimento da infração" no caput do art. 257 e em seu § 7º da Lei nº 9.503, de 1997, visando tão somente evidenciar que a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito é, efetivamente, daquele que detinha a posse do veículo e não de proprietário posterior.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo determinado, data, ocorrência, infração, multa de trânsito, imputação, responsabilidade, proprietário, identificação, motorista, posse, veículo automotor, recebimento, notificação, prazo, apresentação, infrator, responsável, pagamento, valor, penalidade administrativa.

PL 5065/2005

Projeto de Lei - PL 5272/2005

Situação: Apensado ao PL 4874/2005

Identificação da Proposição

Autor

Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação

18/05/2005

Ementa

Altera a redação do inciso I do artigo 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.

Explicação da Ementa

Excluindo da relação de circunstâncias atenuantes o fato do agente ter idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.

Indexação

Alteração, Código Penal, exclusão, circunstância atenuante, idade, infrator, agente, jovem.

PL 5272/2005

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Published in 24/09/2018

Updated in 19/02/2021

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