Deputado Federal (PPB-RJ)

01/02/199901/01/2003View on timeline

Projeto de Lei - PL 3572/2000

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Jair Bolsonaro - PPB/RJ

Apresentação

13/09/2000

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.

Explicação da Ementa

Estabelece que se for possivel inutilizar a marca falsificada sem a destruição do produto, esse será destinado ao Programa Comunidade Solidária para doação a pessoas carentes.

Indexação

Alteração, Nova Lei de Patentes, destinação, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada, Programa Comunidade Solidária, doação, pessoa carente.

PL 3572/2000

Projeto de Lei - PL 3662/2000

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Jair Bolsonaro - PPB/RJ

Apresentação

18/10/2000

Ementa

Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.

Explicação da Ementa

Anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.

Indexação

Concessão, anistia, multa, militar, irregularidade, ocupação, imóvel funcional, administração, forças armadas, ministérios militares.

PL 3662/2000

Projeto de Lei - PL 6181/2002

Situação: Apensado ao PL 4010/1997

Identificação da Proposição

Autor

Jair Bolsonaro - RJ

Apresentação

28/02/2002

Ementa

Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias.

Indexação

Alteração, Lei das Concessões dos Serviços Públicos, proibição, corte, interrupção, telefone, inadimplência, atraso, pagamento, usuário.

PL 6181/2002

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Published in 24/09/2018

Updated in 19/02/2021

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